O Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de repercussão geral (Tema 551), o direito à décimo terceiro e férias remuneradas acrescidas de um terço dos servidores temporários contratados pela Administração Pública. Entende que, em virtude da natureza de contrato administrativo, as contratações temporárias para prestação…
Categoria: Fazenda Pública
