Ontem o Senado Federal votou e aprovou o PLC 28/2017 que pretende regulamentar os aplicativos de transporte privados como o Uber e o Cabify. O fato é que as redes sociais ainda não perceberam, mas o texto aprovado pelo Senado é significativamente melhor que o aprovado na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado na Câmara previa diversas obrigatoriedades que praticamente transformava qualquer veículo que quisesse prestar serviço através dos aplicativos em táxis. Acontece que o texto foi modificado pelo Senado através de emendas parlamentares, retirando as principais obrigatoriedades e agora volta à Câmara para votação dessas alterações.
É fato que alguns Senadores do PT tentaram manter o texto originário da Câmara, impondo aos motoristas que se submetam a uma autorização da municipalidade para que pudessem desenvolver a atividade remunerada. Assim disse a Senadora Gleisi Hoffmann, em artigo publicado no site do Senado:
— Não pode o Uber entrar aqui e achar que pode levar 25% do trabalhador, até porque o motorista é responsável pela manutenção do carro, pelo seguro, pela gasolina. Não tem direito trabalhista, não paga INSS, não vai ter direito à previdência e ainda tem que pagar 25% para usar uma plataforma? — questionou Gleisi Hoffmann.
Não, Senadora, a lógica é mais simples: Se não existir grande entrave do Estado em que novos aplicativos surjam e ofereçam ao motorista outras oportunidades, aí sim o motorista não estará obrigado à pagar os 25% do Uber, poderá usar outro aplicativo e o livre mercado cuidará de ofertar a melhor condição.
Não acredita nisso?
Veja o que aconteceu com as rádio-táxis quando os aplicativos de táxis chegaram, tais como 99taxis e easytaxi. O que antes os motoristas tinham que pagar uma mensalidade para os donos das rádio-táxis, além de um percentual do faturamento e, muitas vezes, se submeter a um desconto para trocar o recebível por gasolina em postos conveniados, passaram a ter uma condição muito mais favorável e autonomia na escolha.
Mas o fato é que o Senado entendeu melhor o pleito das ruas, tirando a base de Senadores do PT, e aprovaram emendas parlamentares retirando algumas exigências absurdas que inviabilizavam a continuidade do livre mercado:
a) a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo;
b) também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara.
Desta forma, apesar de não ser o modelo ideal, mas o Senado devolveu à Câmara um projeto de Lei muito mais sensível aos anseios populares e que, em maior medida, respeita a propriedade individual permitindo que centenas de milhares de pessoas que não possuem outra fonte de renda neste momento que atravessa o país possam desenvolver uma atividade remunerada.
Vamos acompanhar o que vai acontecer na Câmara dos Deputados.